Concessão de pensão por morte não exige reconhecimento judicial de união estável
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta terça-feira (3), que é possível o reconhecimento de união estável de pessoa casada que esteja comprovadamente separada judicialmente ou de fato, para fins de concessão de pensão por morte, sem necessidade de decisão judicial neste sentido. A decisão se deu no Mandado de Segurança (MS) 33008, […]
Município deve indenizar por erro médico
Em decisão unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a legitimidade passiva do município de São Paulo em ação de indenização por danos morais movida em razão de erro de diagnóstico realizado em hospital municipal. O caso aconteceu em 2009. Uma mulher esteve por duas vezes no hospital municipal com fortes […]
Conta bancária pela internet: cuidado com segurança é fundamental
A possibilidade de abrir ou encerrar contas pela web requer cautela dos bancos e dos consumidores para evitar fraudes, alerta Idec. Além disso, direito à informação e outras regras que protegem o cliente devem continuar sendo respeitados O Conselho Monetário Nacional (CMN) divulgou esta semana uma nova regra que autoriza os bancos a realizar a […]
Seis cuidados para não cair no golpe do boleto bancário falso
O boleto é a segunda forma de pagamento mais utilizada no Brasil (perde apenas para os cartões de crédito) e, por isso mesmo, tem chamado a atenção de fraudadores, alerta a consultoria E-bit. Em meados de julho do ano passado a “gangue do boleto” ficou conhecida após uma onda de ataques virtuais que modificavam o […]
Devedor de pensão alimentícia pode ter nome negativado no SPC
Não há impedimento legal para que se determine a negativação do nome de contumaz devedor de alimentos. Ao contrário, a interpretação conferida ao artigo 19 da Lei de Alimentos (Lei 5.478/68), segundo o qual cabe ao juiz da causa adotar as providências necessárias para a execução da sentença ou do acordo de alimentos, deve ser […]
Anatel impede o corte ou a redução de banda larga sem informação prévia
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) publicou no Diário Oficial da União desta segunda-feira norma que impede as operadoras de serviços de banda larga fixa de reduzirem, cortarem ou cobrarem tarifas excedentes de consumidores que esgotarem franquias de transferência de dados, sem que haja ferramentas que ajudem os clientes a ter informações sobre seus planos. […]
Passageira será indenizada pela companhia aérea, após sua gata de estimação ficar perdida por 9h na aeronave
A TAM Linhas Aéreas S/A foi condenada a pagar R$ 5 mil por danos morais para passageira que não localizou o gato de estimação após a aterrissagem do avião em que viajou. O animal ficou desaparecido durante nove horas, mas depois foi localizado. A cliente comprou passagem na companhia aérea para realizar uma viagem de […]
Justiça determina que plano de saúde custeie fertilização in vitro
A Unimed Fortaleza deve custear procedimento de fertilização in vitro para a professora F.A.P., portadora de doença que a impede de engravidar naturalmente. A decisão, da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), teve como relator o desembargador Francisco Suenon Bastos Mota. De acordo com os autos, F.A.P. é usuária do plano […]
Cancelamento de compra de carro com defeito encerra também contrato de financiamento
O cancelamento de contrato de compra e venda de um automóvel com defeito realizado entre consumidor e concessionária implica também o rompimento do contrato de financiamento com o banco pertencente ao mesmo grupo econômico da montadora do veículo (banco de montadora). A decisão foi tomada por unanimidade pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça […]
Atraso do voo: saiba quais são os seus direitos
Nos casos de atraso e cancelamento de voo e preterição de embarque (embarque não realizado por motivo de segurança operacional, troca de aeronave, overbooking etc), o passageiro que comparecer para embarque tem direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas constam na Resolução nº 141/2010 e têm como objetivo minimizar o […]