É possível reduzir os aumentos praticados pelo plano de saúde
Os consumidores vêm sofrendo com o aumento abusivo das mensalidades do plano de saúde. Em alguns casos, os aumentos anuais superam ao patamar de 100%. Contudo, por meio do Judiciário, é possível reduzir – e muito – a majoração imposta pelas operadoras. Geralmente, o consumidor pode ajuizar ação, nos juizados especiais (antigo juizado de pequenas […]
Você sabe a diferença entre o divórcio consensual e o divórcio litigioso?
No divórcio consensual, os consortes concordam com o rompimento da sociedade conjugal. Não apenas isto: conseguem chegar a um acordo quanto à divisão patrimonial, alimentos, guarda e visita dos filhos. Já no divórcio litigioso, ao menos um fator impede que as pessoas casadas rompam o vínculo conjugal: geralmente, este fator recai sobre o rateio dos […]
Comerciante tem o dever de encaminhar produto defeituoso à assistência técnica
Por maioria, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o comerciante que vende um produto com defeito fica responsável por recebê-lo e encaminhá-lo à assistência técnica, independentemente do prazo de 72 horas após a compra, mas sempre observado o prazo decadencial do artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O colegiado […]
Prisão civil não abrange devedor de alimentos de caráter indenizatório decorrentes de ato ilícito
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para revogar a prisão civil de um devedor de alimentos, em caso no qual a obrigação alimentar – de caráter indenizatório – foi imposta em decorrência de ato ilícito. Para os ministros, a única hipótese de prisão por dívida admitida no ordenamento jurídico […]
ANS: Planos de saúde devem autorizar exame para detecção de Coronavírus
A diretoria colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) aprovou, na tarde desta quinta-feira (12/03), em reunião extraordinária, a inclusão do exame de detecção do Coronavírus no Rol de Procedimentos obrigatórios para beneficiários de planos de saúde. A Resolução Normativa foi publicada no Diário Oficial da União e entra em vigor nesta sexta-feira (13/03), […]
Laboratório é condenado a indenizar espólio de paciente que desenvolveu jogo patológico após uso de medicamento
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aumentou a indenização que um laboratório terá de pagar ao espólio de uma paciente que desenvolveu compulsão por jogos ao usar remédio para tratamento da doença de Parkinson. Ela dilapidou todo o seu patrimônio em decorrência do efeito colateral do medicamento – que não constava da […]
Lojas varejistas não podem cobrar no crediário juros acima de 12% ao ano
Lojas dedicadas ao comércio varejista em geral não podem, na venda por crediário, estipular juros remuneratórios superiores a 1% ao mês, ou 12% ao ano. Por não se equipararem a instituições financeiras e não estarem sujeitos à fiscalização e à regulação do Conselho Monetário Nacional (CMN), esses estabelecimentos devem respeitar o limite fixado pelo Código […]
Ação de despejo não precisa de todos os proprietários do imóvel no polo ativo
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de uma empresa varejista que apontava irregularidade no polo ativo de ação de despejo movida por apenas parte dos locadores. Para o colegiado, não é necessário que todos os proprietários figurem no polo demandante da ação de despejo. O contrato de locação […]
Dano moral por inclusão indevida em cadastro restritivo é possível mesmo com inscrição preexistente
Em ação movida contra o banco, o consumidor conseguiu que fossem reconhecidas a inexistência do débito contestado e a ilegalidade do registro na Serasa. Inicialmente, havia prevalecido a tese do banco de que não caberia indenização por danos morais, já que o consumidor possuía outras negativações de seus dados cadastrais. É bem verdade que prevalece […]
Ex-empregadora não deve ser Ré em ação que discute manutenção de plano de saúde para aposentado
A operadora de plano de saúde, e não a empresa que contratou a assistência médica para os seus empregados, é quem possui legitimidade para figurar no polo passivo dos processos que discutem a aplicação da regra do artigo 31 da Lei dos Planos de Saúde. O entendimento foi fixado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça […]