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Varjão Couto Advocacia & Consultoria Jurídica

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Tag: pagamento com cartão de crédito

Não pode haver diferença de tratamento entre pagamento feito com cartão de crédito e pagamento feito com dinheiro

O valor para pagar as compras com cartão de crédito tem que ser o mesmo caso o pagamento seja feito em dinheiro. A regra é uma consequência de uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar um caso envolvendo direito do consumidor. A decisão considera que cobrar preços diferenciados na venda com […]