Banco só pode cobrar juros com capitalização anual se estiver previsto em contrato
Bancos só podem cobrar a capitalização anual dos juros de cliente que utiliza o limite do cheque especial se essa cobrança estiver prevista no contrato assinado entre a instituição financeira e o titular da conta-corrente. A decisão foi tomada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso apresentado por um […]
Consumidor pode ter juros de empréstimo ou de financiamento reduzidos
Depois de muita controvérsia sobre o assunto, enfim, a Justiça vem unificando o entendimento no sentido de proteger o consumidor contra a aplicação abusiva dos juros remuneratórios por diversas instituições financeiras. Neste sentido, importante destacar as situações em que não for possível, por qualquer motivo, provar os juros contratados. Tal hipótese, geralmente, é verificada quando […]