Ligação caiu? Saiba sobre seus direitos
As chamadas sucessivas feitas de celular para um mesmo número são consideradas uma única ligação para efeitos de cobrança. Para serem consideradas sucessivas, as chamadas deverão ser refeitas no intervalo máximo de 120 segundos entre os mesmos números de origem e de destino. A regra foi aprovada em novembro do ano passado com a publicação […]
Consumidor tem direito a indenização por danos morais em decorrência de saque fraudulento
O banco deve compensar os danos morais sofridos por consumidor vítima de saque fraudulento que, mesmo diante de grave e evidente falha na prestação do serviço bancário, teve que intentar ação contra a instituição financeira com objetivo de recompor o seu patrimônio, após frustradas tentativas de resolver extrajudicialmente a questão. Não se desconhece que, em […]
STJ mantém condenação de hospital por exame que causou tetraplegia em paciente
Em julgamento realizado nesta terça-feira (16), a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido para anular julgamento do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que condenou o Hospital do Coração de São Paulo ao pagamento de indenização a paciente que ficou tetraplégico após a realização de exame de cateterismo. A […]
Corpo estranho em alimentos, ainda que não ingerido, dá direito ao consumidor de receber indenização por danos morais
A aquisição de produto de gênero alimentício contendo em seu interior corpo estranho, expondo o consumidor a risco concreto de lesão à sua saúde e segurança, ainda que não ocorra a ingestão de seu conteúdo, dá direito à compensação por dano moral. A lei consumerista protege o consumidor contra produtos que coloquem em risco sua […]
O Estacionamento é responsável por agressão física, estupro, furto e roubo ocorridos em suas dependências
A administradora do estacionamento tem o dever de indenizar seus clientes que foram vítimas de agressão física, estupro, furto, roubo ou dano do veículo ou de objetos nele guardados. Isto porque a administradora do estacionamento é responsável pela guarda e vigilância do dos veículos que lá estão estacionados. Trata-se de responsabilidade que decorre da falha […]
Consumidor, cobrança vexatória é crime! Denuncie!
O Código de Defesa do Consumidor não permite que o fornecedor, na cobrança de dívida, ameace ou faça o consumidor passar vergonha em público. Não permite, também, que o fornecedor, sem motivo justo, cobre o consumidor no seu local de trabalho. É crime ameaçar, expor ao ridículo ou, injustificadatemente, interferir no trabalho ou lazer do […]
Decisões da justiça protegem direitos do consumidor na relação com Bancos
Dados do Banco Central do Brasil (BCB) apontam que, atualmente, cerca de 140 milhões de pessoas físicas possuem algum tipo de relacionamento com bancos no país, totalizando quase 310 milhões de serviços bancários ativos. Com tanta demanda, natural que conflitos acabem sendo resolvidos na esfera da Justiça. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), que uniformiza […]
Decisão do STJ: Faculdade terá de indenizar aluno por extinção de curso sequencial para implantação de bacharelado
Uma instituição de ensino superior de Goiás terá de indenizar em R$ 10 mil um aluno matriculado em curso sequencial (dois anos) que foi extinto para implantação do mesmo curso na modalidade bacharelado (quatro anos). A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os ministros identificaram a ocorrência de dano moral, […]