Devedor de pensão alimentícia pode ter nome negativado no SPC
Não há impedimento legal para que se determine a negativação do nome de contumaz devedor de alimentos. Ao contrário, a interpretação conferida ao artigo 19 da Lei de Alimentos (Lei 5.478/68), segundo o qual cabe ao juiz da causa adotar as providências necessárias para a execução da sentença ou do acordo de alimentos, deve ser […]
Banco só pode cobrar juros com capitalização anual se estiver previsto em contrato
Bancos só podem cobrar a capitalização anual dos juros de cliente que utiliza o limite do cheque especial se essa cobrança estiver prevista no contrato assinado entre a instituição financeira e o titular da conta-corrente. A decisão foi tomada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso apresentado por um […]
Vítima de saidinha bancária? Saiba quais são os seus direitos.
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que condenou um banco a indenizar cliente por danos morais e materiais decorrentes de assalto ocorrido após a saída da agência. Segundo o acórdão do TJPR, “roubos a agências bancárias são fatos perfeitamente previsíveis […]
Instauração da arbitragem depende de concordância expressa do consumidor
Nos contratos de consumo que prevejam a arbitragem (técnica de solução de conflitos em que as partes buscam um árbitro para a solução imparcial do litígio), ainda que o consumidor tenha aceitado a previsão no momento da assinatura do pacto, a instalação posterior do juízo arbitral depende de iniciativa ou de concordância expressa da parte […]
Consumidor tem direito a indenização por danos morais em decorrência de saque fraudulento
O banco deve compensar os danos morais sofridos por consumidor vítima de saque fraudulento que, mesmo diante de grave e evidente falha na prestação do serviço bancário, teve que intentar ação contra a instituição financeira com objetivo de recompor o seu patrimônio, após frustradas tentativas de resolver extrajudicialmente a questão. Não se desconhece que, em […]
STJ mantém condenação de hospital por exame que causou tetraplegia em paciente
Em julgamento realizado nesta terça-feira (16), a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido para anular julgamento do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que condenou o Hospital do Coração de São Paulo ao pagamento de indenização a paciente que ficou tetraplégico após a realização de exame de cateterismo. A […]
Execução de Cheque Sustado independe da apresentação deste ao banco.
Para poder ser executado, o cheque deve ter sido apresentado à instituição financeira. O entendimento é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Para o relator do caso, ministro Luis Felipe Salomão, a falta de comprovação do não pagamento do título retira sua exigibilidade. No caso analisado, porém, a Turma permitiu a execução, já […]
O Estacionamento é responsável por agressão física, estupro, furto e roubo ocorridos em suas dependências
A administradora do estacionamento tem o dever de indenizar seus clientes que foram vítimas de agressão física, estupro, furto, roubo ou dano do veículo ou de objetos nele guardados. Isto porque a administradora do estacionamento é responsável pela guarda e vigilância do dos veículos que lá estão estacionados. Trata-se de responsabilidade que decorre da falha […]