Cliente é indenizado por importunação e cobrança indevida
Quando devemos, de fato, temos o dever de pagar. Contudo, principalmente dentro da relação de consumo, o credor tem o dever de efetuar a cobrança por meios legítimos, sem que suas ações consistam em ato atentatório à dignidade do devedor. Conforme escrito no Art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, na cobrança de débitos, […]
Não pode haver diferença de tratamento entre pagamento feito com cartão de crédito e pagamento feito com dinheiro
O valor para pagar as compras com cartão de crédito tem que ser o mesmo caso o pagamento seja feito em dinheiro. A regra é uma consequência de uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar um caso envolvendo direito do consumidor. A decisão considera que cobrar preços diferenciados na venda com […]