Remédio de graça é responsabilidade do Estado
Segundo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), União, estados, Distrito Federal e municípios são igualmente responsáveis quando o assunto é garantir aos pobres o acesso grátis a remédios. Este é o entendimento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que levou em consideração que todos esses entes federativos formam o Sistema Único de […]
Publicidade de produto ou serviço sem informações refrentes ao preço e condições de pagamento é enganosa
Segundo o Superior Tribunal de Justiça, é enganosa a publicidade televisiva que omite o preço e a forma de pagamento do produto, condicionando a obtenção dessas informações à realização de ligação telefônica tarifada. O direito à informação, garantia fundamental da pessoa humana expressa no art. 5°, XIV, da CF, é gênero que tem como espécie o […]
Assessor de Juiz faz atendimento por videoconferência na Bahia, sem prejuízo dos serviços ordinários prestados
O assessor da 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais – Consumidor, Salvador Bahia, Dr. Edenildo, conhecido, simplesmente, por Del, adotou medida que facilitará a vida de muitos advogados e partes que utilizam os Juizados Especiais. Isto porque, a partir de agora, o assessor fará atendimento por videoconferência. Segundo o mesmo, esta atividade ocorrerá sem […]
Consumidor pode ter juros de empréstimo ou de financiamento reduzidos
Depois de muita controvérsia sobre o assunto, enfim, a Justiça vem unificando o entendimento no sentido de proteger o consumidor contra a aplicação abusiva dos juros remuneratórios por diversas instituições financeiras. Neste sentido, importante destacar as situações em que não for possível, por qualquer motivo, provar os juros contratados. Tal hipótese, geralmente, é verificada quando […]
Decisões da justiça protegem direitos do consumidor na relação com Bancos
Dados do Banco Central do Brasil (BCB) apontam que, atualmente, cerca de 140 milhões de pessoas físicas possuem algum tipo de relacionamento com bancos no país, totalizando quase 310 milhões de serviços bancários ativos. Com tanta demanda, natural que conflitos acabem sendo resolvidos na esfera da Justiça. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), que uniformiza […]
Passageiro recebe indenização por alteração de viagem sem aviso
Os Juízes de Direito integrantes da 2ª Turma Recursal Cível do RS confirmaram condenação da VRG Linhas aéresas e B2W Viagens e Turismo Ltda. Por alteração em data de voo. As empresas, solidariamente, deverão indenizar cliente por danos morais no valor de R$ 4 mil, além do ressarcimento por danos materiais em R$ 1,6 mil. […]
Direito do Consumidor: Cobertura De Home Care (internação domiciliar) por plano de saúde
Ainda que, em contrato de plano de saúde, exista cláusula que vede de forma absoluta o custeio do serviço de home care (tratamento domiciliar), a operadora do plano, diante da ausência de outras regras contratuais que disciplinem a utilização do serviço, será obrigada a custeá-lo em substituição à internação hospitalar contratualmente prevista, desde que haja: […]
Decisão do STJ: Faculdade terá de indenizar aluno por extinção de curso sequencial para implantação de bacharelado
Uma instituição de ensino superior de Goiás terá de indenizar em R$ 10 mil um aluno matriculado em curso sequencial (dois anos) que foi extinto para implantação do mesmo curso na modalidade bacharelado (quatro anos). A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os ministros identificaram a ocorrência de dano moral, […]