Corpo estranho em alimentos, ainda que não ingerido, dá direito ao consumidor de receber indenização por danos morais
A aquisição de produto de gênero alimentício contendo em seu interior corpo estranho, expondo o consumidor a risco concreto de lesão à sua saúde e segurança, ainda que não ocorra a ingestão de seu conteúdo, dá direito à compensação por dano moral. A lei consumerista protege o consumidor contra produtos que coloquem em risco sua […]
Consumidor tem direito de arrependimento. Entenda.
O art. 49 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que, quando o contrato de consumo for concluído fora do estabelecimento comercial, o consumidor tem o direito de desistir do negócio em 7 dias (“período de reflexão”), sem qualquer motivação. Trata-se do direito de arrependimento, que assegura o consumidor a realização de uma compra consciente, […]
O Estacionamento é responsável por agressão física, estupro, furto e roubo ocorridos em suas dependências
A administradora do estacionamento tem o dever de indenizar seus clientes que foram vítimas de agressão física, estupro, furto, roubo ou dano do veículo ou de objetos nele guardados. Isto porque a administradora do estacionamento é responsável pela guarda e vigilância do dos veículos que lá estão estacionados. Trata-se de responsabilidade que decorre da falha […]
Consumidor, cobrança vexatória é crime! Denuncie!
O Código de Defesa do Consumidor não permite que o fornecedor, na cobrança de dívida, ameace ou faça o consumidor passar vergonha em público. Não permite, também, que o fornecedor, sem motivo justo, cobre o consumidor no seu local de trabalho. É crime ameaçar, expor ao ridículo ou, injustificadatemente, interferir no trabalho ou lazer do […]
Não pode haver diferença de tratamento entre pagamento feito com cartão de crédito e pagamento feito com dinheiro
O valor para pagar as compras com cartão de crédito tem que ser o mesmo caso o pagamento seja feito em dinheiro. A regra é uma consequência de uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar um caso envolvendo direito do consumidor. A decisão considera que cobrar preços diferenciados na venda com […]
Cirurgião plástico deve garantir êxito do procedimento estético
Conforme decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o cirurgião plástico, ao oferecer seus serviços, compromete-se a alcançar o resultado estético pretendido. Caso ocorram falhas nos procedimentos ou os resultados não sejam obtidos, o cliente pode acionar a Justiça para reparar eventuais danos morais e materiais. “De acordo com vasta jurisprudência, a cirurgia plástica estética […]
Fidelidade em telefonia móvel ou fixa
A cláusula de fidelidade em contrato de telefonia (móvel e fixa) é considerada legal quando há concessão de benefícios ao cliente, como o pagamento de tarifas inferiores, bônus e fornecimento de aparelhos. É importante destacar que: a. a fidelidade não pode ser superior a 12 meses; b. O benefício concedido pela operadora tem de ser […]
Meu Troco
O fornecedor do serviço ou comerciante deve sempre arredondar o preço do produto ou do serviço para baixo. Por exemplo: se o produto custa R$ 3,98, ele deve ser arredondado para R$ 3,95 ou R$ 3,90, até chegar no troco, nunca para R$ 4,00. Caso o estabelecimento aumente o preço sem justa causa, violará a […]
Você sabia?
As prestadoras de serviços de telecomunicações devem disponibilizar um espaço reservado em suas páginas na internet na qual o consumidor poderá rescindir seu contrato, além de registrar reclamação, solicitação de serviços, pedidos de informação, acessar documentos de cobrança, relatório de serviços prestados, histórico das demandas registradas, perfil de consumo, entre outros. (Resolução 632/2014 ANATEL). #exijaseusdireitos
Novas coberturas para planos de saúde
Começaram a vigorar neste sábado, 2/1/2016, as novas coberturas obrigatórias para os planos de saúde. A partir desta data, os beneficiários de planos de saúde individuais e coletivos passam a ter direito a mais de 21 novos procedimentos, incluindo exames laboratoriais, além de mais um medicamento oral para tratamento de câncer em casa e ampliação […]