A cláusula de fidelidade em contrato de telefonia (móvel e fixa) é considerada legal quando há concessão de benefícios ao cliente, como o pagamento de tarifas inferiores, bônus e fornecimento de aparelhos.
É importante destacar que: a. a fidelidade não pode ser superior a 12 meses; b. O benefício concedido pela operadora tem de ser proporcional ao compromisso assumido pelo consumidor.
Caso não sejam respeitadas estas condições, o consumidor pode ajuizar ação para defender seus direitos
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